Kontacto

Lei da Transparência Fiscal

1 1 1 1 1 1 1 1 1 1

 

Lei da Transparência Fiscal

 

- O que determina a Lei da Transparência Fiscal?

 

A Lei n°12.741/2012 determina que, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar nos documentosfiscais ou equivalentes emitidos, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

 

Para que o total dos Tributos Federais sejam emitidos nos cupons fiscais do Sistema da Kontacto devemos proceder da seguinte forma:

 

Acessar o grupo de Tributos Federais no cadastro de produtos (BACK-ON), siga as orientações abaixo:

 

Manutenção à Produtos – Na aba Dados Secundários

 

1

 

Os campos que fazem parte do Grupo Tributos Federais são:

 

1.            ICMS.

2.            PIS/PASEP

3.            COFINS

4.            IPI

5.            OUTROS

Todos os campos acima com exceção de “OUTROS”, são informados automaticamente pelo sistema.

 

 

O campo “OUTROS” é o único do grupo de Tributos Federais que o usuário poderá preencher.

A Kontacto desenvolveu em seu sistema um recurso que torna ágil e prático a composição dos Tributos Federais, sem a necessidade de alterar um produto de cada vez.

Esse procedimento pode ser feito por Níveis (Alteração do cadastro de produtos) ou Por faixa de NCM, Conforme imagem abaixo:

 

2

 

Procedimento 1: Por níveis:

Selecione a opção alterar por níveis, e qual o nível da arvore mercadológica que será feita a alteração, preencha a opção ‘ alteração do % da lei da transparência fiscal ‘ com o Tributo total dos produtos e clique em “PROCESSAR”

3

 

 

Procedimento 2: Por Código NCM:

 

Selecione a opção alterar por código NCM, informe a faixa de códigos, preencha a opção ‘ alteração do % da lei da transparência fiscal ‘com o Tributo total dos produtos e clique em “PROCESSAR”

 

NCM significa "Nomenclatura Comum do Mercosul" e trata-se de um código de oito dígitos estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior. Qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM na sua documentação legal (nota fiscal, livros legais, etc.), cujo objetivo é classificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul.

 

4

 

 

Esse procedimento irá calcular a diferença do valor % inserido no “Alteração do % Lei Transparência Fiscal”

Com os tributos que os produtos já possuem.

        


• Exemplo: 
Inserindo 5%

 OUTROS: 2,5% à Em “Tributos Federais” no cadastro de produtos, o sistema preencherá o campo outros com a diferença dos totais de tributos.

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar